A Proposta de Emenda Constitucional n°55, ou melhor, A PEC DA MORTE!

A PEC 55 é de autoria da Presidência da República (Michel Temer) e é nomeada pelo governo como “PEC do teto dos gastos públicos” em oposição ao nome dado pelos movimentos sociais, “Pec da maldade”, “da morte”, “do fim do mundo”, nomeação que pretende denunciar o quanto ela é ruim pra população.

A medida é apresentada como controle dos gastos do governo, considerados “irresponsáveis”. Na prática ela impede a ampliação REAL do gasto público, em especial, em saúde e educação, por 20 anos. Porém, como é essa proposta? Vamos usar como exemplo os gastos em educação.

Os valores mínimos para os gastos em educação determinados pela Constituição de 1988 (Art- 212), são: 18% do orçamento do governo federal e 25% do orçamento dos Estados e Municípios. A PEC considera esses valores como máximos, ou seja, bloqueia os gastos além deles. A partir de 2018, os valores gastos em educação em 2017 serão reajustados de acordo com a inflação, ano a ano, pelos próximos 20 anos. A lógica é a seguinte, o valor dos gastos com educação e saúde ficarão congelados, mesmo se o governo tiver mais, vai gastar menos. Isso representa o fim da garantia de direitos e é uma atitude que vai contra a Constituição Cidadã (1988).

COM A PEC, QUEM PAGA PELA CRISE? O discurso do governo de não endividamento e pagamento de dívidas não se sustenta, pois há anos a maior parte de nosso orçamento vai para o pagamento da dívida externa e interna, ou seja, para banqueiros de dentro e fora do país. Não tem dinheiro pro povo, mas tem pros bancos?

ALTERNATIVAS À PEC:

· Reforma do sistema tributário. O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tributa lucro e dividendo” [lucros de donos e acionistas de empresas].

· Imposto sobre grandes fortunas. Há exemplos muito bem-sucedidos no mundo de impostos sobre grandes fortunas, Uruguai e na França por exemplo.

· Impostos sobre heranças. No Brasil, nós temos uma das taxas mais baixas de impostos sobre heranças. Essa é uma riqueza que a pessoa não construiu, recebe e não paga quase nada por ela.

SITUAÇÃO ATUAL:

Ela já foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, só falta o Temer assinar pra virar lei. Temos que barrar essa assinatura, para não deixar que condenem nossos postos de saúde, hospitais e escolas. A PEC é parte da lógica de privatização da saúde e educação, pois faz com que esses serviços fiquem péssimos, o que vai ser usado no futuro para se defender o fim desses serviços públicos.