NOTA DE REPÚDIO DO PSOL-BM À MENSAGEM 37/2017

NOTA DE REPÚDIO DO PSOL-BM À MENSAGEM 37/2017, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO NA CIDADE

O PSOL-BM vem por meio desta nota declarar seu posicionamento quanto à Mensagem 37/2017, enviada pelo Prefeito Rodrigo Drable (PMDB) à Câmara Municipal, em caráter de urgência. A mensagem trata da criação de uma taxa de iluminação pública, cujo pagamento poderá ser de até R$ 35,00, para imóveis residenciais, de até R$170,00 para imóveis comerciais e de até R$ 800,00 para indústrias. O prefeito alega que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou a criação dessa taxa. Porém, ao analisarmos a Constituição Federal de 1988, seu Art. 149-A diz que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, [...], Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”. Ou seja, vemos que a Lei Maior de nosso país não obriga a criação da taxa e deixa claro que ela pode ser criada, mas de modo facultativo, não há obrigação de criação, nesse sentido. Se você sair pelas nossas ruas e perguntar o posicionamento dos moradores, se são favoráveis ou contrários à taxa, a maioria absoluta diz “não" à taxa, uma vez que todos já pagam grandes taxas sem ter o devido retorno. Sem contar o sucateamento escancarado das luzes dos postes da cidade. É fácil sair pelas ruas da cidade durante o dia e encontrar postes acesos, assim como também é fácil sair durante a noite e encontrar vários postes apagados. 

O PSOL-BM, apesar de ainda não ter um representante na Câmara Municipal, entende que, enquanto partido ativo na cidade e que procura defender os interesses populares, sempre tendo membros acompanhando às sessões da Câmara, deve emitir esta nota adotando posição de repudio à criação de tal taxa. Pautamos nossa decisão nos argumentos acima, da Constituição Federal de 1988, a qual institui a criação da taxa como facultativa. Considerando o posicionamento da população, que se opõe legitimamente a essa ideia, não vemos a necessidade da criação dessa taxa. E é de um grande mau-caratismo, uma grande má-fé, botar a culpa da criação da taxa no Tribunal de Contas. Mais uma vez vemos o prefeito tentando driblar a cobrança de suas responsabilidades. Somos a favor da população! Também cremos que isto não trará nenhuma melhora na iluminação pública de nossa cidade e que, consequentemente, nos futuros anos essa taxa terá aumentos consideráveis. Entendemos que a taxa deve ter sua autoria assumida, sendo de total responsabilidade do executivo da cidade, ou seja, do governo atual.

Diretório Municipal PSOL-BM